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DIREITOS SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DENOMINADA APARTAMENTO, IDENTIFICADA SOB N M- 3, LOCALIZADA NO 2 PAVIMENTO- TIPO MEZZANINO DO BLOCO 04, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ATLANTA, SITUADO NA AVENIDA LÚCIO LUCIANO, N 9- 115, NESTA CIDADE DE BAURU- SP, COM A ÁREA PRIVATIVA DE 62, 77060 M; ÁREA REAL COMUM DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL DE 12, 50000 M, REFERENTE A UMA VAGA DE GARAGEM VINCULADA AO APARTAMENTO; ÁREA REAL COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL DE 64, 22867 M; ÁREA REAL TOTAL DE 139, 49927 M, ÁREA EQUIVALENTE DE CONSTRUÇÃO PRIVATIVA DE 62, 77060 M; ÁREA DE CONSTRUÇÃO COMUM DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL DE 3, 12500 M REFERENTE A UMA VAGA DE GARAGEM VINCULADA AO APARTAMENTO; E, ÁREA EQUIVALENTE DE CONSTRUÇÃO DE DIVISÃO PROPORCIONAL DE 20, 95619 M, TOTALIZANDO EM 86, 85179 M DE ÁREA EQUIVALENTE DE CONSTRUÇÃO TOTAL, CORRESPONDENDO- LHE UMA FRAÇÃO IDEAL DE 1, 336809%, EQUIVALENTES A 84, 36304 M DO TERRENO ONDE ACHA- SE IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO.